CLDF

Parecer 5, do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade e aprovação do PLC nº 5/2023 e das Emenda 1, 2, 3 e 4, na forma da Emenda Substitutiva 5, aprovado na 5ª reunião ordinária da CEOF realizada em 28/05/2024. ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Secretário da CEOF - Substituto

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de maio de 2024.

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Requer o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Sra. Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal para que preste informações sobre a destinação dos recursos direcionados pelos Parlamentares desta Casa de Leis por meio da Lei 7.235/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 40, do Regimento Interno desta Casa, o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento à Sra. Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal para que preste as seguintes informações sobre a destinação dos recursos direcionados pelos Parlamentares desta Casa de Leis por meio da Lei 7.235/2023: 

a) quantas cirurgias eletivas foram realizadas por meio dos recursos totais direcionados pelos Parlamentares?; 

b) quantas cirurgias eletivas foram realizadas por meio dos recursos encaminhados por este Parlamentar?;

c) em quanto tempo os recursos enviados se esgotaram?; 

d) quantas pessoas havia na fila de cirurgias eletivas antes do envio dos recursos e quantas pessoas ainda permaneciam na fila quando os recursos acabaram?;

e) o Poder Executivo aportou recursos para complementar o montante oriundo das emendas parlamentares? Se sim, quanto foi aportado?; 

f) Quais os pacientes beneficiados com a cirurgia? Informar:

• nome completo
• CPF;
• unidade em que a cirurgia foi realizada;
• região administrativa em que reside, se residente no DF, ou cidade em que reside, se oriunda de outra unidade da federação;
• qual tipo de cirurgia foi realizada em cada um deles, especificando o tipo de procedimento e qual a complexidade.

g) quais foram os critérios adotados para a seleção dos pacientes beneficiados com as cirurgias financiadas pela emenda parlamentar destinada por este parlamentar? 

h) quais foram os critérios adotados para a seleção dos pacientes beneficiados com as cirurgias financiadas por meio dos recursos totais direcionados pelos parlamentares? 

i) qual foi o custo médio de cada procedimento realizado com os recursos enviados?

j) quais instituições de saúde participaram do mutirão? Houve participação de instituições privadas? Se sim, quais instituições e como se deu a escolha delas?

k) foram estabelecidas prioridades ou listas de espera para a realização das cirurgias? Em caso afirmativo, como se deram essas definições?

l)quais mecanismos de transparência e publicidade foram utilizados para informar à população sobre a disponibilidade e realização das cirurgias?

m) houve divulgação pública dos resultados alcançados com os recursos da emenda? Se sim, de que forma? 

n) quantas pessoas se encontram na fila de cirurgias eletivas do sistema de saúde local neste momento?. 

JUSTIFICAÇÃO

Em fevereiro de 2023, o Poder Executivo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei 129/2023, solicitando que cada um dos 24 Parlamentares direcionasse 1 milhão de reais para a realização de um mutirão de cirurgias eletivas. 

Encaminhados por meio da Lei 7.235/2023, os recursos foram utilizados em sua totalidade sem que esta Casa fosse informada dos resultados efetivamente alcançados com a medida. 

Por esse motivo, este requerimento de informações visa solicitar que a Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal encaminhe a esta Casa de Leis dados pormenorizados da destinação dos recursos encaminhados, nos termos supramencionados.

Sala das Sessões, 04 de junho de 2024.

Deputado THIAGO MANZONI

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS em São Sebastião.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial - CAPS em São Sebastião.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem implantação de um  Centro de Atenção Psicossocial - CAPS na Região Administrativa de São Sebastião. Segundo relatado por moradores, a região não conta com um CAPS para atendimento à população. 

De acordo com a Organização Mundial da Saúde - OMS, a saúde mental é um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de usar suas próprias habilidades, recuperar-se do estresse rotineiro, ser produtivo e contribuir com a sua comunidade. A Política Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde estabelece diretrizes e estratégias que organizam a assistência às pessoas que necessitam de tratamentos e cuidados específicos em Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Nesse sentido, os CAPS oferecem atendimento a pessoas com sofrimento mental grave, incluindo aquele decorrente do uso de álcool e outras drogas, seja em situações de crise ou nos processos de reabilitação psicossocial. 

Importante salientar o quão valiosa é essa ferramenta pública e o seu grande impacto para a saúde e bem-estar da população, pois viabiliza o acesso a tratamento e assistência adequada para aqueles que necessitam, promovendo a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários. 

Dessa forma, apresento esta proposição com o objetivo de sugerir implantação de um CAPS em São Sebastião.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova inclusão de brinquedos com acessibilidade para crianças com necessidades especiais no parque infantil construído na quadra 117, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal - SELDF, promova inclusão de brinquedos com acessibilidade para crianças com necessidades especiais no parque infantil construído na quadra 117, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a inclusão de brinquedos com acessibilidades para crianças com necessidades especiais no parque infantil da quadra 117 de Santa Maria. 

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Além disso, a acessibilidade para as pessoas com deficiência, em todos os espaços é garantida por lei e tem como objetivo proporcionar uma melhor qualidade de vida para essa parcela da população, com autonomia, segurança e livre de obstáculos. 

Desta forma, ao garantir a acessibilidade, o Estado demonstra seu compromisso com a inclusão e a garantia dos direitos das pessoas com necessidades especiais, desempenhado um papel essencial na construção de uma sociedade mais igualitária, onde todos os indivíduos têm a oportunidade de exercer plenamente seus direitos e contribuir para o desenvolvimento coletivo.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

emenda modificativa

(Do Senhor Deputado Thiago Manzoni)

Ao Projeto de Lei nº 1.762/2021, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal.

Dê-se ao art. 1º e ao seu parágrafo único, do Projeto de Lei nº 1.762/2021, a seguinte redação:

Art. 1º Os convênios ou contratos firmados pelos órgãos públicos do Poder Executivo, após a publicação desta Lei, destinados à instalação, requalificação ou modificação dos equipamentos de iluminação pública, devem prever, preferencialmente, a instalação de equipamentos que utilizem sistema de energia fotovoltaica.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se sistema de energia fotovoltaica o equipamento que produz energia elétrica a partir da captação da luz do sol.

JUSTIFICAÇÃO

                  A presente modificação se faz necessária para deixar claro o conceito de “sistema de energia fotovoltaica”, mencionado no art. 1º do Projeto de Lei.

Deputado THIAGO MANZONI

Fica apenso a este PL 985/2024 o PL 1.066/2024, conforme Portaria GMD 253/2024.

À CAS, para continuidade da tramitação orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155,IV, RICLDF).

Em tempo, informamos que o PL 1.066/2024 está em prazo de emendas por 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 29 de maio de 2024.

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com operação tapa-buracos, revitalização de calçadas e reforma do parquinho infantil, na QR 514, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura, com operação tapa-buracos, revitalização de calçadas e reforma do parquinho infantil, na QR 514, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria na infraestrutura da QR 514, na Região Administrativa de Samambaia, com operação tapa-buracos, revitalização de calçadas e reforma do parquinho infantil.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, principalmente na QR 514, onde a infraestrutura asfáltica necessita de revitalização de forma urgente. Da mesma forma, as calçadas da quadra também se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região. Quanto ao parquinho infantil, os brinquedos estão precisando de manutenção, o mato está alto e falta areia, o que impossibilita sua plena utilização pela população, além de trazer riscos à segurança e à saúde dos moradores, especialmente das crianças.

Uma adequada infraestrutura urbanistica das áreas públicas, principalmente residenciais, é de suma importância para garantir não só a melhoria da qualidade de vida urbana, mas também oferecer benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, apresento esta proposição para sugerir melhorias na infraestrutura da QR 514, em Samambaia, com operação tapa-buracos, revitalização de calçadas e reforma do parquinho infantil, com a finalidade de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 28 de maio de 2024 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Técnica Legislativa 

AO SACP, para as devidas providências, de acordo com o memorando 105/2024 SACP. SEI 21504/2024-11. 

Brasília, 29 de maio de 2024.

JoÃO MARQUES

Assistente  Técnico Legislativo MAT-11459-39

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 29 de maio de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo